Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 01/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito de Trânsito
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.
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