Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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