Reserva de vagas para jovens em primeiro emprego em contratos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever medidas de incentivo à contratação de jovens em situação de primeiro emprego em contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga contratantes públicos a reservarem percentuais mínimos de vagas para jovens entre 18 e 29 anos em primeiro emprego em contratos administrativos de serviços com dedicação predominante de mão de obra. A proposta busca ampliar oportunidades de inserção laboral de jovens e reduzir o desemprego juvenil através das compras e contratações do Estado.
- Administração Pública poderá exigir reserva de percentual mínimo de vagas para jovens entre 18-29 anos em situação de primeiro emprego em contratos de serviços contínuos com dedicação predominante de mão de obra
- Percentual de vagas definido no edital conforme natureza do objeto, complexidade das atividades, disponibilidade de funções compatíveis e viabilidade operacional
- Prioridade para jovens de baixa renda, estudantes/egressos da rede pública, em situação de vulnerabilidade social ou residentes em regiões com elevado desemprego juvenil
- Contratadas podem promover capacitação profissional básica aos jovens, inclusive com parcerias com instituições de ensino técnico, entidades do Sistema S e universidades
- Editais e contratos podem prever mecanismos de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das exigências
- Vigência: 180 dias após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
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Autoria
Ementa
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