Prioridade de alimentos a municípios em emergência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/08/2024
Última votação
02/09/2025
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição altera a Lei do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para dar prioridade na compra e distribuição de alimentos aos municípios que estejam em situação de emergência ou calamidade pública. A medida afeta principalmente populações em áreas afetadas por desastres naturais ou crises, assegurada a disponibilidade de recursos orçamentários.
Prioriza aquisição e distribuição de alimentos do PAA em municípios em emergência ou calamidade pública
Emergência ou calamidade devem ser reconhecidas conforme Lei nº 12.340/2010
Prioridade fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira
Altera apenas o art. 5º da Lei nº 14.628/2023, acrescentando novo parágrafo
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Defesa civil e gestão de desastresSegurança alimentar em situações de criseDistribuição de alimentos em municípios afetados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Alan Rick · Órgão do Poder Legislativo
02/09/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.