PL 2708/2024 · Senado Federal

Prioridade de alimentos para municípios em emergência

Ementa oficial:Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/07/2024

Última votação

02/09/2025

Tema

Agropecuária e Abastecimento · Calamidade Pública e Emergência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.227/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2708/2024 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei 14.628/2023 (que trata do Programa de Aquisição de Alimentos) para priorizar a compra e distribuição de alimentos aos municípios que enfrentam emergências ou desastres reconhecidos oficialmente. A medida pretende apoiar áreas afetadas por crises, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

• Cria prioridade de aquisição de produtos do PAA para municípios em situação de emergência ou calamidade pública
• Reconhecimento deve seguir critérios da Lei 12.340/2010 (que regula proteção civil e desastres)
• Prioridade fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira
• Insere novo parágrafo (§ 3º) no artigo 5º da Lei 14.628/2023
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Alan RickEm exercício

REPUBLICANOS · AC · Senado

Ementa

Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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