Programa Nacional IPTU Verde com descontos tributários
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de estímulo à sustentabilidade urbana, eficiência energética, reaproveitamento hídrico e infraestrutura ambiental resiliente, e dá outras providências.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional IPTU Verde, que autoriza municípios e o Distrito Federal a oferecerem descontos de até 20% no IPTU para residências e condomínios que adotem práticas sustentáveis, como energia solar, captação de água da chuva, telhados verdes e eficiência energética. Adesão é voluntária para os municípios, e inclui apoio técnico especial para famílias de baixa renda.
- Descontos progressivos de até 20% no IPTU para imóveis com práticas sustentáveis
- Práticas elegíveis: energia solar, captação de água da chuva, telhados verdes, painéis solares, reaproveitamento de águas cinzas, arborização e construção sustentável
- Desconto ampliado para condomínios que implementem soluções coletivas
- Certificação técnica obrigatória e renovável periodicamente
- Criação de fundo para assistência técnica, financiamento e capacitação, com prioridade para famílias de baixa renda
- Adesão facultativa para municípios e Distrito Federal
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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