Revoga programa de autocontrole agropecuário privado
Ementa oficial:Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto revoga dispositivos da Lei nº 14.515/2022 que permitiam empresas privadas fiscalizarem a si mesmas (autocontrole agropecuário). O objetivo é restaurar a fiscalização direta pelo Estado para garantir saúde pública, segurança alimentar e bem-estar animal, eliminando o conflito de interesses criado pela autodeclaração e auditorias terceirizadas.
- Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e o Capítulo II (arts. 8º a 11) da Lei nº 14.515/2022
- Elimina o marco legal que permitia empresas monitorarem seus próprios processos produtivos
- Restaura a fiscalização direta do Estado em etapas críticas como transporte, manipulação e abate de animais
- Visa reduzir riscos de fraude, omissões e violações de bem-estar animal
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022→ PL 1293/2021 · Modernização da defesa agropecuária e conformidade regulatória
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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