Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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