PL 2716/2026 · Câmara dos Deputados

Vistoria presencial obrigatória em multas ambientais rurais

Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Este projeto de lei proíbe que órgãos ambientais apliquem multas, embargos, bloqueios de crédito e outras sanções contra produtores rurais com base apenas em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados, sem que haja vistoria presencial feita por um fiscal. O texto também obriga que o produtor tenha 30 dias para se defender antes de receber qualquer penalidade, impede que o banco bloqueie crédito rural sem decisão administrativa definitiva e responsabiliza o Estado e as instituições financeiras por erros e abusos.

• Proíbe multas, embargos e bloqueios de crédito baseados exclusivamente em imagens de satélite, IA ou sistemas remotos automatizados
• Torna obrigatória vistoria presencial de agente público competente antes de qualquer sanção ambiental, com laudo técnico e registro fotográfico georreferenciado
• Oferece prazo mínimo de 30 dias úteis para defesa prévia do produtor antes da aplicação de penalidade
• Impede bloqueio automático de crédito rural; só permite restrição após decisão administrativa definitiva com garantia de contraditório
• Estabelece responsabilidade objetiva do Estado por autuações indevidas, embargos ilegais e bloqueios arbitrários; produtor tem direito a reparação integral de danos
• Exige transparência metodológica de sistemas automatizados, auditoria técnica independente e divulgação anual de índices de erro e falsos positivos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 5º
• CitaPL 2564/2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

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