Vistoria presencial obrigatória em multas ambientais rurais
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto de lei proíbe que órgãos ambientais apliquem multas, embargos, bloqueios de crédito e outras sanções contra produtores rurais com base apenas em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados, sem que haja vistoria presencial feita por um fiscal. O texto também obriga que o produtor tenha 30 dias para se defender antes de receber qualquer penalidade, impede que o banco bloqueie crédito rural sem decisão administrativa definitiva e responsabiliza o Estado e as instituições financeiras por erros e abusos.
- Proíbe multas, embargos e bloqueios de crédito baseados exclusivamente em imagens de satélite, IA ou sistemas remotos automatizados
- Torna obrigatória vistoria presencial de agente público competente antes de qualquer sanção ambiental, com laudo técnico e registro fotográfico georreferenciado
- Oferece prazo mínimo de 30 dias úteis para defesa prévia do produtor antes da aplicação de penalidade
- Impede bloqueio automático de crédito rural; só permite restrição após decisão administrativa definitiva com garantia de contraditório
- Estabelece responsabilidade objetiva do Estado por autuações indevidas, embargos ilegais e bloqueios arbitrários; produtor tem direito a reparação integral de danos
- Exige transparência metodológica de sistemas automatizados, auditoria técnica independente e divulgação anual de índices de erro e falsos positivos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º
- CitaPL 2564/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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