PL 2721/2019 · Senado Federal

Biênio da Primeira Infância (2020-2021)

Ementa oficial:Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/11/2019

Última votação

—

Tema

Crianças e Adolescentes

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.960/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2721/2019 ↗

Em resumo

A lei institui um período oficial de 2020 a 2021 como Biênio da Primeira Infância do Brasil para fomentar ações de conscientização e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de crianças até 6 anos. Autoriza o governo a realizar seminários, audiências públicas, publicar orientações e recomendar políticas intersetoriais sobre o tema, com participação de universidades, entidades médicas e sociedade civil.

• Define primeira infância como os primeiros 6 anos (72 meses) de vida da criança
• Institui um período oficial (2020-2021) para ações e iniciativas de sensibilização
• Autoriza seminários, audiências públicas e publicação de boas práticas sobre desenvolvimento infantil
• Prevê premiação de Estados e Municípios por boas práticas em políticas de primeira infância
• Autoriza recomendações ao governo federal sobre políticas públicas intersetoriais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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