PL 2721/2023 · Câmara dos Deputados

Contratação preferencial de Correios e Telebras pela administração pública

Ementa oficial:Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/10/2016

Última votação

08/11/2023

Tema

Administração Pública · Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.744/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2721/2023 ↗

Em resumo

A lei obriga órgãos federais e entidades da administração pública a contratar preferencialmente os Correios para serviços postais e a Telebras para serviços de comunicação multimídia, ambas empresas públicas, dentro do marco das licitações públicas. O Executivo deve editar regulamento para disciplinar as condições.

• Órgãos federais devem preferir contratar diretamente os Correios para serviços postais não exclusivos
• Entidades da administração pública federal devem preferir contratar a Telebras para serviços de comunicação multimídia
• A contratação preferencial ocorre nos termos do inciso IX do art. 75 da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
• Serviço de comunicação multimídia inclui provimento de conexão à internet em nível nacional
• Poder Executivo deve editar regulamento com regras e condições de prestação desses serviços
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.
• 08/11/2023Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.
• 08/11/2023Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.
• 08/11/2023Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.
• 08/11/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.
• 08/11/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.
• 17/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
• 17/05/2023Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 17/05/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.
• 17/05/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.
• 17/05/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.
• 17/05/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.
• 16/05/2023Realizar o encaminhamento do PL-6385/2016 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6385/2016 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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