Contratação preferencial de Correios e Telebrás pela administração pública
Ementa oficial:Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/05/2023
- Última votação
- 08/11/2023
- Tema
- Licitação e Contratos
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.744/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2721/2023 ↗
Em resumo
A lei obriga órgãos públicos federais a contratar preferencialmente os Correios para serviços postais e a Telebrás para serviços de comunicação multimídia, em vez de abrir licitação pública. Favorece duas empresas públicas na compra de serviços de comunicação e entrega.
- Órgãos públicos federais devem contratar preferencialmente os Correios para serviços postais não exclusivos
- Também devem contratar a Telebrás para serviços de comunicação multimídia em âmbito nacional
- A contratação direta dispensa licitação, baseada no inciso IX do artigo 75 da Lei de Licitações
- Define 'serviço multimídia' como serviço fixo de telecomunicações que inclui conexão à internet
- Executivo editará regulamento com regras e condições de prestação desses serviços
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
- CitaDecreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969
- CitaLei nº 6.538, de 22 de junho de 1978
- CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
10/10/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2023 · Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6385/2016 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.