PL 2721/2023 · Senado Federal

Contratação preferencial de Correios e Telebrás pela administração pública

Ementa oficial:Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/05/2023

Última votação

08/11/2023

Tema

Licitação e Contratos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.744/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2721/2023 ↗

Em resumo

A lei obriga órgãos públicos federais a contratar preferencialmente os Correios para serviços postais e a Telebrás para serviços de comunicação multimídia, em vez de abrir licitação pública. Favorece duas empresas públicas na compra de serviços de comunicação e entrega.

• Órgãos públicos federais devem contratar preferencialmente os Correios para serviços postais não exclusivos
• Também devem contratar a Telebrás para serviços de comunicação multimídia em âmbito nacional
• A contratação direta dispensa licitação, baseada no inciso IX do artigo 75 da Lei de Licitações
• Define 'serviço multimídia' como serviço fixo de telecomunicações que inclui conexão à internet
• Executivo editará regulamento com regras e condições de prestação desses serviços

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaDecreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969
• CitaLei nº 6.538, de 22 de junho de 1978
• CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/10/2023Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.41 a 23 · 51% sim

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-6385/2016 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários