PL 2721/2024 · Câmara dos Deputados

Autoria exclusiva para pessoas físicas em obras de IA

Ementa oficial:Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/07/2024

Última votação

08/04/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto restringe quem pode ser considerado autor de obras protegidas por direito autoral: apenas pessoas físicas, excluindo sistemas de inteligência artificial, independentemente de quão autônomos sejam. Afeta criadores, editoras, produtoras e empresas que usam IA em processos criativos.

• Altera o art. 11 da Lei 9.610/1998 para deixar expresso que apenas pessoas físicas podem ser autoras
• Exclui sistemas de IA de serem considerados autores, não importa o grau de autonomia da ferramenta
• A pessoa física que cria ou utiliza a IA mantém-se como autora exclusiva da obra resultante
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.610, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.