PL 2721/2026 · Câmara dos Deputados

Isenção de imposto de renda para compensações docentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei de Imposto de Renda para deixar explícito que professores de escolas públicas e privadas não pagam imposto de renda sobre certas parcelas que compensam condições difíceis de trabalho (como atuar em áreas remotas, vulneráveis ou perigosas). O texto lista quais parcelas se enquadram nessa isenção e estabelece critérios para diferenciá-las de salário ordinário.

• Exclui do imposto de renda verbas indenizatórias pagas a professores da educação básica e superior (pública ou privada)
• Estabelece 4 critérios cumulativos para caracterizar verba como indenizatória (sem acréscimo permanente, sem se incorporar aos vencimentos, sem remunerar trabalho ordinário, finalidade compensatória)
• Exemplos incluem: difícil acesso, difícil provimento, áreas de vulnerabilidade, zonas rurais/ribeirinhas/indígenas, hospitais/prisões, deslocamento ou exercício em regime especial
• Proíbe que a habitual idade do pagamento ou nome da parcela descaracterizem sua natureza indenizatória
• Mantém tributação sobre parcelas efetivamente remuneratórias, ainda que denominadas indenizatórias
• Texto de caráter interpretativo, busca reduzir litigiosidade e uniformizar jurisprudência já consolidada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
• CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tarcísio MottaEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

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