Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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