Clarificação do termo inicial do auxílio-acidente
Ementa oficial:Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a lei previdenciária para esclarecer quando o auxílio-acidente começa a ser pago: no dia seguinte ao término do auxílio-doença, ou a partir da citação se não houver pedido administrativo prévio. O objetivo é resolver conflitos judiciais sobre esse prazo e garantir que segurados com sequelas de acidente recebam o benefício mais cedo.
- Estabelece que o auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença
- Define exceção: se não houver requerimento administrativo prévio, o benefício é devido a partir da citação do processo
- Busca resolver 14.500+ processos suspensos em controvérsia sobre a data de início
- Incorpora decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo
- Aplica-se a acidentes de trabalho e doenças profissionais com nexo causal provado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaREsp 1.729.555 (Superior Tribunal de Justiça)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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