PL 2725/2022 · Câmara dos Deputados

Transparência e acesso a informações sobre gestão educacional

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/11/2022

Última votação

16/08/2023

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2725/2022 ↗

Em resumo

A proposição obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a publicarem em meio eletrônico informações sobre a gestão da educação — como vagas, bolsas, pesquisa, rendimento escolar e execução de recursos. Afeta gestores públicos (que devem disponibilizar os dados) e cidadãos (que ganham acesso), incluindo também escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que recebem recursos públicos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Professor Israel Batista

PSB · DF · Câmara

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
• 16/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.
• 10/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2725/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2725/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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