Ementa oficial:Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/08/2023
Última votação
16/08/2023
Tema
Educação · Transparência e Governança Públicas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.001/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2725/2022 ↗
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência e acesso à informação na educação. Determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem públicamente dados sobre vagas escolares, bolsas, pesquisas, gastos com educação, além de informações sobre gestores das instituições. Afeta secretarias de educação, escolas públicas, universidades e cidadãos que querem acompanhar a gestão educacional.
Governos devem publicar online vagas de escolas/universidades, listas de espera e cotas (Lei de Cotas)
Divulgação obrigatória de bolsas, auxílios, pesquisas e projetos de inovação nas instituições
Publicação detalhada de receitas, despesas e execução de programas educacionais com dinheiro público
Divulgação do currículo profissional de diretores e conselheiros de educação (respeitando proteção de dados)
Escolas privadas que recebem dinheiro público devem informar valores recebidos e objetivos
Prazo de 1 ano para cumprimento das regras a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito à informação públicagovernança educacionalcontrole socialpublicação de dados em meio eletrônicoaccountability na educação superior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
AlteraLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
CitaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2725/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.