Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- 29/10/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
29/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.