Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas do crime nele previsto.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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