Microsseguro obrigatório para beneficiários do Bolsa Família
Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão de um microsseguro no Programa Bolsa Família para beneficiários, abrangendo as modalidades de seguro de vida, saúde, propriedade, agrícola e funeral.”.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
A proposição institui um microsseguro complementar obrigatório para famílias beneficiárias do Bolsa Família, cobrindo vida, saúde, propriedade, atividades agrícolas e funerais, com custo de R$ 50 mensais por família financiado pelo governo federal.
- Microsseguro automático e obrigatório para todas as famílias cadastradas no Bolsa Família, sem custo ao beneficiário
- Custeio federal de R$ 50 mensais por família, integrado ao montante do auxílio Bolsa Família
- Cobertura de cinco modalidades: vida, saúde (urgência/emergência via SUS ou convênios), propriedade, seguro agrícola familiar e despesas funerais
- Governo Federal autorizado a firmar parcerias com seguradoras especializadas; regulamentação a cargo do Ministério da Cidadania em conjunto com SUSEP
- Implementação em até 12 meses após sanção; valor anual sujeito a ajuste conforme parâmetros orçamentários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPrograma Bolsa Família
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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