Acesso garantido a tratamentos para Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica
Ementa oficial:Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria a Lei Paulo Felipe da Silva, que obriga o SUS a fornecer gratuitamente todos os medicamentos aprovados pela Anvisa para tratar a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), e exige que os planos de saúde cubram esses medicamentos. Também orienta o governo a investir na produção nacional desses tratamentos através da Fiocruz.
- SUS fornecerá gratuitamente todos os medicamentos para SHUa aprovados pela Anvisa, conforme prescrição médica.
- Planos de saúde obrigados a cobrir medicamentos, adjuvantes e medicações para controle de efeitos adversos da SHUa.
- Governo estudará formas de produzir nacionalmente esses medicamentos através da Fiocruz ou outros laboratórios.
- Objetivos: reduzir dependência de importações, diminuir custos e garantir acesso universal.
- Lei entra em vigor 60 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998.
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