Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados às licitações de direito de uso de radiofrequências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2733/2021 ↗
Autoria
- Senado Federal - Senadora Nilda Gondim · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.