Prioridade no atendimento a vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/05/2019
- Última votação
- 26/09/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.887/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2737/2019 ↗
Em resumo
A lei estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar recebam atendimento prioritário nos serviços de assistência social, saúde e segurança pública. Altera a Lei Maria da Penha e Lei sobre Fundos de Povos Indígenas para determinar essa prioridade no atendimento, inclusive em caráter emergencial.
- Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar recebem atendimento prioritário em assistência social, saúde e segurança pública.
- Atendimento deve ser articulado conforme as Leis Orgânica da Assistência Social, SUS e Sistema Único de Segurança Pública.
- Atendimento poderá ser emergencial quando necessário.
- Entre casos de mesma gravidade, a mulher vítima de violência terá prioridade.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
26/09/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.