PL 2737/2019 · Senado Federal

Prioridade de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/10/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.887/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2737/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Maria da Penha e a Lei que trata de fundos para direitos da mulher, para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica recebam atendimento prioritário (social, psicológico e médico) em serviços públicos. A prioridade vale também entre casos de mesma gravidade nas estruturas de assistência social.

• Assistência social, psicológica e médica a mulheres vítimas de violência doméstica passa a ser prioritária
• Atendimento é coordenado entre LOAS, SUS e SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e outras políticas de proteção
• Em casos de mesma gravidade, mulher vítima de violência recebe prioridade entre os demais
• Atendimento pode ser emergencial quando necessário
• Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• AlteraLei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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