Prioridade de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/10/2023
Última votação
26/09/2023
Tema
Mulheres · Serviços Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.887/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2737/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha e a Lei que trata de fundos para direitos da mulher, para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica recebam atendimento prioritário (social, psicológico e médico) em serviços públicos. A prioridade vale também entre casos de mesma gravidade nas estruturas de assistência social.
Assistência social, psicológica e médica a mulheres vítimas de violência doméstica passa a ser prioritária
Atendimento é coordenado entre LOAS, SUS e SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e outras políticas de proteção
Em casos de mesma gravidade, mulher vítima de violência recebe prioridade entre os demais
Atendimento pode ser emergencial quando necessário
Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
atendimento prioritárioassistência social à vítimasaúde mental e psicológicasegurança pública integrada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
AlteraLei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.