PL 2737/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de entrada de pessoas ligadas a organizações criminosas e terroristas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Em resumo

A proposição altera a Lei de Migração para impedir a entrada no Brasil de pessoas comprovadamente vinculadas, colaboradoras ou apoiadoras de organizações terroristas, criminosas transnacionais ou dedicadas ao tráfico de drogas e pessoas. A medida também estende o impedimento aos cônjuges, companheiros e filhos dessas pessoas quando a conduta tenha ocorrido nos últimos cinco anos, além de permitir o cancelamento de vistos e documentos migratórios de estrangeiros que se enquadrem nessas hipóteses após já estarem no país.

• Impede ingresso de pessoa vinculada, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, criminosa transnacional, tráfico de drogas ou tráfico de pessoas
• Define vínculo por condutas como: prestar serviços, financiar, recrutar, fornecer apoio logístico, participar de eventos, comunicar apoio em redes sociais ou exibir símbolos da organização
• Estende impedimento a cônjuges, companheiros e filhos quando a conduta ocorreu nos últimos cinco anos
• Permite cancelamento de visto, autorização de residência e retirada compulsória (incluindo expulsão) de estrangeiros que se enquadrem após já estarem no Brasil
• Vinculação pode ser comprovada por lista oficial nacional, lista internacional reconhecida pelo Estado, ordem judicial ou ato formal do Poder Executivo federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.358, de 24 de março de 2026→ PL 5582/2025 · Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento
• AlteraLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL · SP · Câmara

Ementa

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