PL 2738/2026 · Câmara dos Deputados

Tipificação do zoosadismo e combate à violência animal digital

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 29/05/2026
Última votação: —
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria um novo crime chamado "zoosadismo" — produzir, gravar, compartilhar ou lucrar com conteúdo que mostre tortura, morte ou abuso animal — com pena de 2 a 5 anos de prisão. Também obriga plataformas digitais a denunciar e remover esse conteúdo e autoriza a justiça a bloquear perfis, contas bancárias e criptoativos de criminosos, transferindo bens apreendidos para organizações de proteção animal.

Novo crime: produzir, gravar, divulgar ou financiar conteúdo de abuso animal com fins lucrativos, punido com 2 a 5 anos de reclusão e multa.
Aumenta a pena em até 50% se houver sofrimento extremo, uso de anonimato, envolvimento de organização criminosa ou se as vítimas forem cães ou gatos.
Plataformas de redes sociais, mensageria e vídeo devem disponibilizar denúncias, bloquear conteúdo ilícito e publicar relatórios semestrais de transparência.
Juiz pode ordenar remoção de conteúdo, bloqueio de perfis, sequestro e perda de bens, contas bancárias e criptoativos do criminoso.
Multa de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem; reincidência pode resultar em suspensão temporária das atividades.
Bens apreendidos financiam políticas públicas de proteção animal e são repassados a ONGs certificadas via chamamento público.

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção animalcrimes digitais e internetcriptoativosconfisco e perda de bensresponsabilidade de plataformastransparência de moderação de conteúdo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
CitaConstituição Federal, art. 225, § 1º, inciso VII
CitaMarco Civil da Internet

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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