Ementa oficial:Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/08/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.320/2016
Em resumo
O projeto altera as tabelas de remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), atualizando os vencimentos básicos de auditores, técnicos e auxiliares de controle externo, bem como as funções de confiança e cargos em comissão. Os aumentos entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016 e estendem-se até 2019, com impacto financeiro de aproximadamente R$ 82,5 milhões em 2016.
Atualização de três anexos da Lei nº 10.356/2001 com novas tabelas de vencimento básico
Reajustes escalonados para 2016, 2017, 2018 e 2019 em funções de confiança, cargos em comissão e carreiras de auditores, técnicos e auxiliares
Absorção de vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 pelos novos valores
Impacto orçamentário estimado em R$ 82,5 milhões em 2016, decrescente nos anos seguintes
Despesa mantém conformidade com limite de responsabilidade fiscal (0,217% da RCL, dentro do limite de 0,43%)
Temas identificados pela OlhoNaLei
carreira de servidor públicofinanças públicas e responsabilidade fiscalreajuste salarial escalonado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.