Piso salarial nacional para garçons e atendentes
Ementa oficial:Institui o piso salarial nacional dos garçons, atendentes de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres em todo o território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui um piso salarial nacional de R$ 2.700,00 mensais para garçons e atendentes de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e similares, com jornada de até 40 horas semanais. Veda o uso de gorjetas para compensar o salário-base e prevê reajuste anual pelo INPC. A lei afeta empregadores do setor de alimentação, hotelaria e turismo em todo o país.
- Piso mínimo de R$ 2.700,00/mês para garçons, atendentes de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos congêneres
- Aplica-se a trabalhadores sob regime CLT, inclusive terceirizados, em todo o território nacional
- Gorjetas não podem compensar ou complementar o piso salarial instituído
- Reajuste automático anual pelo INPC ou índice oficial que o substitua
- Acordos e convenções coletivas podem estipular valores superiores, mas não inferiores ao piso
- Vigência 180 dias após publicação; descumprimento sujeita empregador às penalidades trabalhistas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 22, inciso I
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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