PL 2745/2026 · Câmara dos Deputados

Piso salarial nacional para profissionais de apoio escolar

Ementa oficial:Institui o piso salarial nacional dos profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão escolar em todo o território nacional e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece um piso salarial nacional mínimo de R$ 3.200,00 para profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão (como cuidadores de alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais) em escolas públicas e privadas. O valor se aplica a jornadas de até 40 horas semanais e será corrigido anualmente pelo INPC, com ajuda financeira da União aos estados e municípios.

• Piso salarial mínimo de R$ 3.200,00 mensais para profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão escolar
• Aplica-se a redes públicas e privadas de educação básica, para trabalho sob regime CLT
• Reajuste anual pelo INPC ou índice que o substituir
• Acordos coletivos podem estabelecer valores maiores, mas nunca menores que o piso
• União prestará apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para implementação gradual
• Entra em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 1º, III e IV; 6º; 7º; 205; 206; 208; 22, inciso I; 24, inciso IX
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

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