PL 2746/2026 · Câmara dos Deputados

Piso salarial nacional para auxiliares administrativos

Ementa oficial:Institui o piso salarial nacional dos auxiliares administrativos em todo o território nacional e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

30/05/2026

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece um piso salarial nacional de R$ 3.000,00 mensais para auxiliares administrativos em jornada de até 40 horas semanais, aplicável em empresas privadas, órgãos públicos, hospitais, escolas, indústrias e instituições financeiras. O valor será reajustado anualmente pelo INPC, e convenções coletivas poderão estipular valores maiores, mas nunca menores.

• Piso nacional fixado em R$ 3.000,00 mensais para jornada de até 40 horas semanais
• Aplica-se a auxiliares administrativos contratados sob regime CLT em empresas privadas, órgãos públicos, hospitais, escolas, indústrias, comércio e instituições financeiras
• Reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
• Acordos coletivos podem estabelecer valores superiores, mas não inferiores ao piso
• Vigência: 180 dias após a publicação
• Descumprimento sujeita empregador a penalidades da legislação trabalhista

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 1º, 3º, 6º e 7º
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

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