Piso salarial nacional para auxiliares administrativos
Ementa oficial:Institui o piso salarial nacional dos auxiliares administrativos em todo o território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece um piso salarial nacional de R$ 3.000,00 mensais para auxiliares administrativos em jornada de até 40 horas semanais, aplicável em empresas privadas, órgãos públicos, hospitais, escolas, indústrias e instituições financeiras. O valor será reajustado anualmente pelo INPC, e convenções coletivas poderão estipular valores maiores, mas nunca menores.
- Piso nacional fixado em R$ 3.000,00 mensais para jornada de até 40 horas semanais
- Aplica-se a auxiliares administrativos contratados sob regime CLT em empresas privadas, órgãos públicos, hospitais, escolas, indústrias, comércio e instituições financeiras
- Reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
- Acordos coletivos podem estabelecer valores superiores, mas não inferiores ao piso
- Vigência: 180 dias após a publicação
- Descumprimento sujeita empregador a penalidades da legislação trabalhista
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, 3º, 6º e 7º
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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