Obrigatoriedade de fotografias de obras públicas em portal de transparência
Ementa oficial:Estabelece normas nacionais de transparência ativa para divulgação obrigatória de fotografias, registros visuais e informações detalhadas de obras e serviços públicos executados com recursos públicos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto exige que Estados, DF e Municípios divulguem obrigatoriamente em seus Portais de Transparência fotografias e informações detalhadas de obras e serviços públicos financiados com recursos públicos. As informações devem incluir identificação, localização, empresa contratada, valores, prazo e estágio de execução, permanecendo disponíveis por pelo menos 10 anos após conclusão. O pagamento integral dos serviços só poderá ocorrer após inserção dessa documentação no portal.
- Criação de página obrigatória nos Portais de Transparência dos entes federativos com registros visuais e informações de obras e serviços executados com recursos públicos
- Divulgação mínima deve conter: identificação, localização, empresa contratada, número do contrato, valores contratado e pago, prazo, órgão responsável, fonte de recursos, estágio de execução e fotografias
- Fotografias devem mostrar situação anterior (quando possível), início, andamento, conclusão e resultado final, com identificação de data e local
- Pagamento integral do serviço ou obra fica condicionado à inserção prévia das informações e registros visuais obrigatórios no portal
- Prazo de 180 dias para adequação dos Portais de Transparência; descumprimento pode configurar improbidade administrativa
- Informações devem permanecer disponíveis por mínimo de 10 anos após conclusão da obra ou serviço
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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