PL 2749/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de multa por atraso em contratos de crédito ao consumidor

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de multa moratória em operações de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito, arrendamento mercantil e demais contratos financeiros de consumo, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

30/05/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia

Em resumo

O projeto veda a cobrança de multa moratória (penalidade por atraso) em contratos de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito e demais operações financeiras de consumo. O credor ainda poderá cobrar correção monetária, juros moratórios limitados a 1% ao mês e encargos comprovados, mas fica proibida a multa automática que agrava o endividamento das famílias.

• Veda cobrança de multa moratória em atraso de parcelas de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito e contratos financeiros similares com consumidor pessoa natural
• Permite apenas: correção monetária, juros moratórios limitados a 1% ao mês e encargos que comprovem prejuízo efetivo (proibida cobrança automática ou genérica)
• Atrasos menores que 10 dias não podem gerar multa, penalidade ou restrições operacionais, apenas atualização proporcional do valor
• Veda disfarce da multa sob outros nomes (tarifa, encargo, comissão, taxa administrativa) – será considerado prática abusiva
• Consumidor tem direito a demonstrativo atualizado da dívida especificando parcelas, dias de atraso, juros, correção e inexistência de multa
• Descumprimento enseja restituição em dobro, nulidade da cláusula abusiva, multa administrativa e comunicação ao Banco Central

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.