Programa de financiamento para aterros sanitários
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Financiamento à Expansão da Infraestrutura de Destinação Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos – PROATERRO, autoriza a União e instituições financeiras públicas federais a criarem linhas especiais de crédito para implantação, ampliação e modernização de aterros sanitários e soluções ambientais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o PROATERRO, um programa de financiamento federal para ajudar empresas a construir e modernizar aterros sanitários e outras soluções de destinação de lixo. A União e bancos públicos oferecerão crédito com juros reduzidos e prazos longos para municípios que ainda usam lixões irregulares, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
- Criação do PROATERRO com linhas de crédito especiais do BNDES, Caixa, Banco do Brasil e fundos constitucionais (FNE, FNO, FCO)
- Juros reduzidos, carência de 5 a 10 anos e prazos ampliados de amortização para implantação e ampliação de aterros sanitários
- Empresas precisam ter mínimo de 10 anos de experiência operacional comprovada em resíduos sólidos e estar em regularidade fiscal, ambiental e trabalhista
- Prioridade para municípios que usam lixões, têm baixa cobertura de aterros licenciados e estão nas regiões Norte e Nordeste
- Apoio técnico da União para elaboração de projetos, parcerias público-privadas e consórcios municipais
- Regulamentação dentro de 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- RegulamentaPolítica Nacional de Resíduos Sólidos
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