PL 2751/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de financiamento para aterros sanitários

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Financiamento à Expansão da Infraestrutura de Destinação Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos – PROATERRO, autoriza a União e instituições financeiras públicas federais a criarem linhas especiais de crédito para implantação, ampliação e modernização de aterros sanitários e soluções ambientais, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 30/05/2026
Última votação: —
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria o PROATERRO, um programa de financiamento federal para ajudar empresas a construir e modernizar aterros sanitários e outras soluções de destinação de lixo. A União e bancos públicos oferecerão crédito com juros reduzidos e prazos longos para municípios que ainda usam lixões irregulares, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Criação do PROATERRO com linhas de crédito especiais do BNDES, Caixa, Banco do Brasil e fundos constitucionais (FNE, FNO, FCO)
Juros reduzidos, carência de 5 a 10 anos e prazos ampliados de amortização para implantação e ampliação de aterros sanitários
Empresas precisam ter mínimo de 10 anos de experiência operacional comprovada em resíduos sólidos e estar em regularidade fiscal, ambiental e trabalhista
Prioridade para municípios que usam lixões, têm baixa cobertura de aterros licenciados e estão nas regiões Norte e Nordeste
Apoio técnico da União para elaboração de projetos, parcerias público-privadas e consórcios municipais
Regulamentação dentro de 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Infraestrutura de saneamento básicoGestão de resíduos sólidos urbanosCrédito agrícola e de desenvolvimento regionalEnergia de biogásRemediação ambiental de áreas degradadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

RegulamentaPolítica Nacional de Resíduos Sólidos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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