Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
03/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.