Licença por luto de 15 dias para trabalhadores e servidores públicos
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece normas gerais sobre licença por luto para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição amplia o direito à licença por luto para 15 dias consecutivos e remunerados para trabalhadores da iniciativa privada regidos pela CLT e servidores públicos civis de todos os níveis federativos, em caso de falecimento de familiares próximos (pais, filhos, irmãos e cônjuge/companheiro). A licença não pode acarretar prejuízo salarial, perda de benefícios ou penalidades funcionais.
- Direito a 15 dias consecutivos de licença remunerada por falecimento de pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro em união estável.
- Aplica-se a trabalhadores da CLT e servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios.
- O período conta como efetivo exercício e não pode resultar em desconto salarial, perda de benefícios ou penalidades.
- Afastamento pode iniciar na data do falecimento ou primeiro dia útil subsequente, a critério do trabalhador.
- Não há compensação de jornada; empregador/órgão só pode exigir certidão de óbito e comprovante de vínculo familiar.
- Estados, DF e Municípios podem ampliar o direito via legislação própria.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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