PL 2753/2026 · Câmara dos Deputados

Transporte de arma desmuniciada por colecionadores e atiradores

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente acondicionada e desacompanhada de munição, realizado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo, dispensando guia de tráfego e exigindo apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação pessoal.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera a Lei do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para permitir que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores registrados transportem armas de fogo sem munição, devidamente acondicionadas, sem que isso configure crime de porte ilegal. A mudança elimina a exigência de guia de tráfego para esses transportes e exige apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação.

• Transporte de arma desmuniciada, acondicionada adequadamente e sem munição acessível não é crime de porte ilegal de arma
• Dispensa a exigência de guia de tráfego, exigindo apenas Certificado de Registro da arma válido e documento de identificação com foto
• Aplica-se apenas a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados perante órgão competente
• Proíbe prisão em flagrante e lavatura de auto de prisão quando presentes os requisitos do transporte permitido
• Arma deve permanecer inacessível para uso imediato durante todo o deslocamento em todo território nacional
• Não autoriza porte ostensivo, transporte de arma municiada ou ingresso armado em locais proibidos por lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (arts. 14, 16 e 18)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

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