Limites de remuneração para conselhos públicos estaduais e municipais
Ementa oficial:Estabelece normas gerais sobre remuneração de membros de conselhos administrativos, consultivos, fiscais e deliberativos vinculados à administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece limites remuneratórios e regras de transparência para conselhos administrativos, fiscais, consultivos e deliberativos nas administrações públicas estaduais e municipais (diretas e indiretas). Proíbe salários mensais fixos, permitindo apenas pagamento por sessão efetiva (máximo 5% do salário mínimo por sessão, até 2 sessões/mês) e reembolso de deslocamento, além de impor critérios de indicação e divulgação pública de dados.
- Proíbe remuneração mensal fixa, subsídio ou vantagem continuada para conselheiros; permite apenas pagamento por sessão (máx. 5% do salário mínimo) ou reembolso de deslocamento
- Cada conselheiro pode receber por no máximo 2 sessões por mês, com teto mensal de 10% do salário mínimo
- Veda nomeação de cônjuge, parentes até 3º grau, pessoas sem qualificação técnica e condenados por improbidade administrativa
- Obriga divulgação pública de nomes, currículo, datas de reuniões, atas, valores pagos e quantidade de sessões em portal de transparência
- Servidores públicos efetivos indicados não recebem remuneração adicional pela participação em conselhos do próprio ente
- Prazo de 180 dias para adequação das estruturas remuneratórias existentes às novas regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
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