PL 2756/2025 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Mulheres com Risco de Câncer

Ementa oficial:Institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/06/2025

Última votação

17/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria um cadastro nacional no SUS para identificar e acompanhar mulheres em situação de vulnerabilidade social com risco de câncer de mama e colo do útero, garantindo-lhes rastreamento periódico e acesso prioritário a exames e tratamento. Afeta mulheres em áreas pobres, povos tradicionais, indígenas, quilombolas, em situação de rua, privadas de liberdade e com histórico familiar de câncer.

• Criação do Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica (CNMV-O) gerenciado pelo Ministério da Saúde
• Prioridade de rastreamento periódico e acesso facilitado a exames, diagnóstico e tratamento oncológico para mulheres cadastradas
• Inclusão de mulheres em áreas de alta vulnerabilidade social, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, em situação de rua ou privadas de liberdade
• Integração com sistemas de informação em saúde (CadÚnico e vigilância) para monitoramento de políticas públicas
• Regulamentação pelo Poder Executivo em até 120 dias após publicação
• Proteção de dados pessoais conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigos 6º e 196
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria SantosEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovado o Parecer.
• 04/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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