Responsabilidade de prefeitos e governadores por improbidade de subordinados
Ementa oficial:Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto torna prefeitos e governadores responsáveis solidariamente por atos graves de corrupção e improbidade praticados por seus subordinados diretos (secretários, dirigentes), quando comprovados conhecimento, omissão deliberada, tolerância ou negligência grave na supervisão. Busca combater esquemas de "blindagem política" por meio de chefes executivos que fingem desconhecer ilícitos de seus agentes.
- Prefeitos e governadores respondem solidariamente por atos dolosos de corrupção e desvio de recursos de subordinados diretos quando há conhecimento prévio, omissão deliberada ou negligência grave comprovada
- Penalidades incluem perda de função pública, suspensão de direitos políticos de 8 a 20 anos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário
- Exige comprovação individualizada de dolo ou culpa grave, vedando responsabilização automática apenas pela ocupação do cargo
- Obriga instituição de mecanismos permanentes de controle interno, auditoria, controle eletrônico de contratos e canal de denúncias
- Amplia Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) com novo artigo específico sobre responsabilidade solidária de chefes executivos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.