PL 2759/2026 · Câmara dos Deputados

Bloqueio de bens de motorista embriagado para reparar vítima de acidente

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool ou substância psicoativa, causar acidente de trânsito com vítima, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

01/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição autoriza o bloqueio imediato de bens do condutor que causa acidente de trânsito sob influência de álcool ou drogas, a fim de garantir que a vítima receba tratamento médico, pensão e indenização sem esperar o fim do processo judicial. A medida depende de decisão judicial e respeita direitos do investigado, como o acesso ao mínimo para subsistência.

• Autoriza bloqueio judicial urgente de ativos (dinheiro, imóveis, veículos, participações societárias) do condutor embriagado que causar acidente com vítima.
• Finalidades do bloqueio: pagar despesas médicas, pensão provisória, reabilitação, danos materiais/morais/estéticos e despesas funerárias da vítima.
• Medida só é decretada por juiz, com fundamentação, limitada ao valor estimado do dano e respeitando direitos constitucionais (ampla defesa, contraditório, mínimo existencial).
• Processos de acidentes com vítima incapacitada, em estado grave, morte ou com criança/idoso entre as vítimas ganham prioridade de tramitação.
• Vítima é encaminhada à assistência social e psicológica pública; o Estado pode fazer convênios para ampliar esse atendimento.
• A lei não elimina punição penal, multas administrativas ou obrigação de reparação civil integral do motorista.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan AlvesInativo

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

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