Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria (15)
Ementa
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