Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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