Bloqueio de acesso em arenas para devedores de pensão alimentícia
Ementa oficial:Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
- Status
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- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto cria um mecanismo para bloquear o acesso de devedores de pensão alimentícia em estádios e arenas com mais de 20 mil pessoas, usando os sistemas biométricos já existentes nesses locais. O bloqueio é temporário, depende de decisão judicial específica e termina quando a dívida é paga ou há acordo. Afeta devedores de alimentos e operadores de arenas esportivas.
- Restrição de acesso a arenas com capacidade acima de 20 mil pessoas integrada aos sistemas biométricos existentes
- Só se aplica a quem está judicialmente registrado como devedor de alimentos e teve intimação regular no processo de execução
- Bloqueio requer decisão judicial específica e observa contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade
- Termina imediatamente após pagamento integral, acordo homologado ou nova decisão judicial
- Multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para administradores de arena que descumprirem ordens judiciais
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo com participação do CNJ
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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