Correção dos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.516/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2769/2022 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.452/2022 para corrigir os limites geográficos do Parque Nacional da Serra dos Órgãos no Rio de Janeiro, substituindo a descrição anterior por um novo memorial descritivo com 1.396 pontos de coordenadas precisas. Também anula procedimentos de desafetação ou desapropriação que tenham sido iniciados com base nos limites antigos da lei.
- Substitui a descrição dos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos por novo memorial com coordenadas precisas em SIRGAS 2000, fuso 23
- Especifica 1.396 pontos de coordenadas geográficas que definem os novos limites da unidade, abrangendo Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim
- Anula procedimentos de desafetação e desapropriação que estivessem em andamento com base nos limites da Lei nº 14.452/2022 anterior
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
- Corrige imprecisões históricas da delimitação do parque que duravam desde 1939
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022→ PL 8823/2017 · Redefinição dos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos
- CitaDecreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939
- CitaDecreto nº 90.023, de 02 de agosto de 1984
- CitaDecreto de 13 de setembro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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