Inclui § 2º no Art. 4º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 para incluir representante dos agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias nos Conselhos de Saúde.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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