PL 2774/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe a validade de certidões cujos dados são atuais.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10/06/2025
Última votação
Tema
Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Ementa

Altera a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal