Dispõe a validade de certidões cujos dados são atuais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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