Consentimento para uso de dados pessoais em treino de IA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para exigir consentimento prévio, expresso e destacado do cidadão antes de usar seus dados pessoais para treinar ou melhorar sistemas de inteligência artificial. Proíbe o uso de dados de menores de 16 anos para treinamento de IA e obriga renovação do consentimento cada vez que o sistema sofra atualização significativa.
- Obriga consentimento prévio e expresso do titular antes de usar seus dados para treinar sistemas de IA
- Consentimento deve ser destacado das demais finalidades do tratamento de dados
- Proíbe usar dados de menores de 16 anos para treinamento ou aperfeiçoamento de sistemas de IA
- Obriga renovação do consentimento a cada atualização significativa do sistema de IA
- Garante direito intuitivo e acessível de revogar o consentimento a qualquer momento
- Obriga controladores a fornecer informações claras sobre a finalidade de treino de IA
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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