Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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