PL 2776/2020 · Câmara dos Deputados

Alteração dos limites da Floresta Nacional de Brasília

Ementa oficial:Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/05/2020

Última votação

24/11/2021

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.447/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2776/2020 ↗

Em resumo

A lei altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, ampliando a área 1 (de ~3.753 ha), excluindo as áreas 2 e 3 (total ~4.067 ha) para fins de regularização fundiária urbana, e ajustando a área 4. O objetivo declarado é ampliar a proteção em determinadas regiões enquanto libera terras para ocupação urbana regular.

• Amplia a área 1 da Floresta Nacional de Brasília até o Córrego Currais (aproximadamente 3.753 hectares)
• Exclui área 2 (996,47 hectares) e área 3 (3.071 hectares) para regularização fundiária urbana
• Ajusta o limite da área 4 para aproximadamente 1.887 hectares
• Determina que será definida posteriormente uma área a ser compensada, considerando viabilidade ambiental, social e econômica
• Delimita as novas áreas por coordenadas geográficas precisas referenciadas a rodovias e cursos d'água

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei de criação da Floresta Nacional de Brasília

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Flávia ArrudaInativo

PL · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/11/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 03/11/2021Aprovado o Parecer.
• 14/09/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 14/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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