Dispõe sobre o direito de pessoas com transtorno do espectro autista a tecnologias assistivas nas instituições de ensino, incluindo abafadores de ruídos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
Alteração: Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
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