Limite de juros e ampliação de prazo para crédito consignado de servidores públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a limitação das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, amplia o prazo máximo de contratação para até 150 (cento e cinquenta) meses, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia
Em resumo
A lei limita as taxas de juros do crédito consignado para servidores públicos federais, estaduais, municipais e do DF a no máximo 1 ponto percentual acima da taxa SELIC (ou percentual menor fixado pelo Banco Central), amplia o prazo máximo de contratação para até 150 meses e proíbe cobranças indevidas. Impõe ainda obrigações de transparência e proteção ao consumidor, além de penalidades para instituições financeiras que descumprirem.
- Taxa máxima de juros: SELIC anualizada + 1 ponto percentual (ou menor percentual do CMN)
- Prazo máximo estendido para 150 meses, reduzindo valor das parcelas mensais
- Vedação de tarifas, encargos acessórios e seguros embutidos obrigatórios
- Obrigatoriedade de simulações, demonstrativos de impacto e alertas sobre superendividamento antes da contratação
- Portabilidade gratuita entre instituições sem multa ou tarifa de transferência
- Multa de até R$ 10 milhões para instituições que violarem a lei, com restituição em dobro de valores cobrados indevidamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArt. 170, V da Constituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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