Dispõe sobre a limitação das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, amplia o prazo máximo de contratação para até 150 (cento e cinquenta) meses, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia
Autoria
Ementa
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